O governo federal sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida cria um modelo de incentivo fiscal para projetos de instalação, modernização ou ampliação de data centers em território brasileiro e altera regras previstas na Lei nº 11.196/2005.
O objetivo é estimular a expansão da infraestrutura digital e atrair investimentos para uma área considerada estratégica para serviços de computação em nuvem, inteligência artificial, internet das coisas e indústria 4.0. A iniciativa foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como parte de uma política voltada ao desenvolvimento tecnológico e ao fortalecimento da soberania digital brasileira.
O que é o Redata
O Redata é um regime especial de tributação destinado a projetos de data centers que atendam aos requisitos definidos pela nova legislação e por regulamentação posterior do Poder Executivo. A proposta alcança empreendimentos voltados à instalação de novas estruturas, além de iniciativas de modernização ou ampliação de centros já existentes no país.
Na prática, o regime busca reduzir obstáculos tributários para investimentos em uma infraestrutura essencial ao funcionamento de plataformas digitais, sistemas corporativos, aplicações de inteligência artificial e serviços conectados. A habilitação, no entanto, não ocorre de forma automática: as empresas interessadas deverão cumprir as condições estabelecidas para ter acesso aos benefícios.
Benefícios dependem de contrapartidas
A lei não estabelece uma desoneração sem exigências. Entre as contrapartidas previstas estão compromissos relacionados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à formação de cadeias produtivas digitais e à destinação de parte dos serviços ao mercado interno.
Esse desenho vincula o incentivo fiscal a resultados mais amplos para a economia brasileira. Em vez de concentrar os efeitos da política apenas na construção ou operação de instalações, o regime procura estimular a geração de conhecimento, o desenvolvimento de fornecedores e a oferta de capacidade para empresas e usuários no Brasil.
A regulamentação do Poder Executivo deverá detalhar como os requisitos serão comprovados e quais procedimentos serão adotados para a habilitação dos projetos. Por isso, a aplicação prática do Redata dependerá das regras complementares e da capacidade de fiscalização das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas.
Sustentabilidade entra nas exigências
Outro eixo da lei é a adoção de critérios de sustentabilidade para os data centers incluídos no regime. A legislação prevê a divulgação de informações sobre aspectos ambientais das instalações, incluindo dados relacionados à eficiência hídrica e às fontes de energia utilizadas.
A exigência acompanha um dos principais desafios da expansão dos centros de dados: manter estruturas de alta capacidade sem ampliar de forma descontrolada o consumo de recursos naturais. A transparência sobre energia e água poderá permitir o acompanhamento dos impactos ambientais dos empreendimentos e facilitar a comparação entre diferentes projetos.
O texto integral da norma está disponível na Presidência da República. A legislação também pode ser consultada na base do Senado Federal.
Impactos esperados para o setor de tecnologia
A expansão de data centers pode ampliar a capacidade nacional para hospedar dados e processar aplicações digitais. Esse movimento interessa a empresas de tecnologia, provedores de serviços em nuvem, negócios que utilizam inteligência artificial e indústrias que buscam digitalizar processos por meio de soluções conectadas.
Para o governo, o regime também pode contribuir para reduzir a dependência de estruturas localizadas fora do país e fortalecer a soberania digital. A atração de investimentos, porém, dependerá de fatores que vão além do benefício tributário, como disponibilidade de energia, conectividade, mão de obra especializada e segurança jurídica.
O Ministério da Fazenda também informou sobre a sanção do regime especial. A efetividade da medida será observada à medida que os projetos forem regulamentados, habilitados e submetidos às contrapartidas previstas na lei.
Com o Redata, o Brasil passa a ter uma política específica para incentivar a infraestrutura de data centers, associando estímulos tributários a compromissos tecnológicos, econômicos e ambientais. O desafio será transformar o benefício legal em investimentos capazes de ampliar a capacidade digital do país sem deixar de atender às exigências de sustentabilidade e ao mercado interno.