Uma das teses de interlocutores do governo Zema era a de que o deadline de 20 de julho seria estendido até 28 de agosto, quando Corte irá analisar o processo
A Advocacia Geral da União (AGU) entende que a data do julgamento da suspensão da dívida de Minas Gerais não prorroga automaticamente o prazo de 20 de julho para 28 de agosto. A avaliação foi confirmada a O TEMPO nesta quarta-feira (3/7). A ação será levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luís Roberto Barroso mais de um mês depois do deadline para que o Estado volte a pagar os cerca de R$ 165 bilhões da dívida com a União.
A avaliação diverge de uma das teses discutidas por interlocutores do governo Romeu Zema (Novo) desde que Barroso marcou a sessão na última segunda (1º/7). Defendido por alguns, o entendimento era de que a data do julgamento iria prorrogar até o dia 28 de agosto o prazo que se encerra em 20 de julho. A outra tese, que é, no final das contas, aquela defendida pela AGU, era a de que o deadline iria permanecer o mesmo, dia 20.
Para orientar a Advocacia Geral do Estado (AGE) se seria preciso ou não pedir nova prorrogação ao STF, o governo Zema, por segurança jurídica, iria consultar o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O temor era que a AGU tivesse justamente um entendimento contrário e, assim, executasse a dívida já no dia 21 de julho caso, até lá, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não autorize a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O governo Zema permaneceu entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar qualquer parcela da dívida do Estado com a União por liminares dadas pelo STF. O pagamento voltou a ser feito há dois anos, quando Minas renegociou as parcelas do serviço da dívida que deixou de pagar durante os três anos e meio. À época, o refinanciamento, que parcelou R$ 30 bilhões em 30 anos, foi autorizado por uma proposta apresentada pelo então deputado de oposição Dr. Hely Tarqüínio (PV).
Segundo o governo Zema, sem a prorrogação do prazo e, ainda, a adesão ao RRF, o Estado teria que desembolsar R$ 6 bilhões só neste ano. Questionada se a dívida de Minas seria executada logo após o dia 20 de julho, a AGU desconversou. “As estratégias processuais estão sendo definidas, de forma que a AGU não pode antecipar qualquer posicionamento”, explicou a advocacia em nota.
A AGE e a AGU já discordaram quando o prazo foi prorrogado pela última vez, em abril. À época, a AGE defendeu a extensão da data, que venceria em 20 de abril, por 180 dias, ou seja, até 20 de outubro. Já a AGU sustentava que o prazo deveria ser estendido apenas até o fim de 31 de maio e que o governo Zema deveria voltar a pagar imediatamente as parcelas do serviço da dívida de R$ 2,3 bilhões entre junho e dezembro deste ano.
O advogado geral da União, Jorge Messias, recebeu o vice-governador Mateus Simões (Novo) nesta quarta em Brasília. De acordo com Simões, Messias disse que a AGU ainda avalia conjuntamente com o Ministério da Fazenda se serão favoráveis a uma nova prorrogação. Entretanto, o vice-governador não respondeu se a tese até então defendida por parte dos interlocutores do governo Zema foi discutida com o advogado geral da União.
Por outro lado, o Simões reiterou que tanto o governo Zema quanto o governo Lula dependem da apresentação da proposta alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Senado. “A ida ao STF depende disso”, reforçou o vice-governador. Segundo ele, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), disse na terça (2/7) aos governadores que o projeto seria protocolado entre “o final desta semana e o início da próxima”.
Simões ponderou que esta não é uma avaliação da AGU, mas uma conclusão de todos os envolvidos no processo. “Um novo pedido de adiamento precisa de um ‘fato novo’”, disse, se referindo à apresentação da proposta ao Senado. A tese já era defendida pelo Palácio Tiradentes antes de pedir ao STF a última prorrogação, solicitada após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentar aos governadores o programa “Juros pela educação”.
