Lei prevê receita de R$ 141,75 bilhões e despesa de R$ 146,97 bilhões, refletindo mudança no cenário fiscal do estado
O orçamento estadual mineiro para 2026 já está definido, e os números aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais refletem diretamente uma mudança estrutural nas contas públicas do estado. A aprovação da Lei Orçamentária Anual marca um momento importante para entender como o governo estadual planeja equilibrar receitas e despesas ao longo do ano.
Os números aprovados pela Assembleia
A Lei 25.698, de 2026, traz as diretrizes fiscais do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2026. A receita estimada é de R$ 141,75 bilhões e a despesa fixada é de R$ 146,97 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$ 5,22 bilhões.
Como a sociedade participa desse processo
A elaboração do orçamento estadual não é uma decisão exclusiva do Executivo, mas passa por um processo de participação que envolve diferentes setores da sociedade mineira. A tramitação do projeto de lei orçamentária na Assembleia é acompanhada de processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas, ocasião em que sugestões de alteração nos programas governamentais e na destinação de recursos são debatidas.
Um dos pontos mais relevantes dessa discussão orçamentária envolveu justamente a melhora significativa nas projeções fiscais do estado em relação ao ano anterior. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado à Assembleia, o governo previu redução de 73% no déficit indicado pela Lei Orçamentária de 2025, um resultado atribuído diretamente à mudança de cenário proporcionada pela adesão de Minas ao Propag.
O papel do programa federal de renegociação de dívidas
Essa melhora nas contas estaduais está diretamente conectada a um programa negociado com o governo federal ao longo do ano anterior. As projeções do orçamento consideram o cenário de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que busca a reestruturação das dívidas estaduais junto à União, a partir da introdução de novas regras contratuais, especialmente a alteração do indexador aplicado sobre o estoque da dívida.
Além da redução de encargos financeiros proporcionada pelo novo modelo de dívida, o orçamento também reflete uma expectativa de crescimento relevante na arrecadação estadual. A receita estimada para 2026 é significativamente superior à projetada na Lei Orçamentária de 2025, com destaque para as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que representam a maior parte da receita fiscal do estado.
Apesar do otimismo com a redução do déficit, autoridades ligadas ao Legislativo mineiro também sinalizaram atenção a decisões que ainda podem ocorrer em Brasília sobre o programa de renegociação. O presidente da Assembleia destacou a importância de acompanhar de perto o desfecho de discussões relacionadas ao Propag em nível federal, já que eventuais mudanças podem representar diferenças da ordem de bilhões de reais na parcela destinada ao estado anualmente.
O que esperar da execução orçamentária em 2026
Com a Lei Orçamentária já aprovada e em vigor, a atenção agora se volta para a execução efetiva dos recursos ao longo do ano, especialmente em áreas prioritárias definidas durante as audiências públicas que precederam a votação final. Para o cidadão mineiro, o resultado prático dessa equação orçamentária deve aparecer na capacidade do estado de manter investimentos em áreas essenciais, mesmo diante de um cenário fiscal que ainda prevê déficit, ainda que consideravelmente menor do que o registrado no exercício anterior.
fontes:
https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/orcamento-do-estado/loa/leis/LOA-2026
https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-envia-a-almg-projeto-de-lei-de-diretrizes-orcamentarias-pldo-para-2026
https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Projeto-da-LDO-para-2026-e-aprovado-com-previsao-de-deficit-de-R$-23-bilhoes/